Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00001019
Acordão: 87-164-1
Processo: 86-0059
Relator: VITAL MOREIRA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
INTERESSE PROCESSUAL
AMNISTIA
Nº do Documento: TCB19870520871641
Data do Acordão: 05/20/1987
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TJ COIMBRA
Nº do Diário da República: 178
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 08/05/1987
Página do Diário da República: 9677
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 87-043-1.
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por inutilidade superveniente, dado que a instancia foi extinta por amnistia.
Sumário: Extinto, por amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve ser julgado extinto por inutilidade superveniente.
Texto Integral: