Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002057
Acordão:	89-434-2
Processo:	88-0612
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PRINCIPIO DA IGUALDADE MULTA PRISÃO SUSPENSÃO DA PENA
Nº do Documento:	TCA19890615894342
Data do Acordão:	06/15/1989
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ TORRES VEDRAS
Nº do Diário da República:	218
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/21/1989
Página do Diário da República:	9509
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART13 N1.
Normas Apreciadas:	CP82 ART48 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR CRIM.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 48, n. 1, do actual Codigo Penal, na parte em que este estabelece a suspensão da execução da pena de multa apenas para aqueles que não tenham a possibilidade de a pagar.
Sumário:	I. De uma violação do principio da igualdade pelo direito penal substantivo so podera falar-se quando, para a diferenciação das incriminações ou das penas, não exista qualquer fundamento material razoavel. II. A suspensão da execução da pena de multa em relação apenas aos condenados que não tenham possibilidade de a pagar tem um fundamento material bastante na capacidade economica que, aqui, constitui um factor relevante para evitar que o reu seja encarcerado. III. A identidade dos efeitos da condenação em multa que foi suspensa e da multa que o não foi, aliada ao facto de a unica diferença entre ambas as hipoteses não poder ser qualificada de discriminatoria, permite tambem concluir pela não violação do principio da igualdade quanto a este aspecto.
Texto Integral: