Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00002272
Acordão: 90-021-P
Processo: 90-0020
Relator: ANTONIO VITORINO
Descritores: ELEIÇÕES AUTARQUICAS
PRAZO
RECURSO ELEITORAL
TEMPESTIVIDADE
ONUS DA PROVA
Nº do Documento: TEL1990012590021P
Data do Acordão: 01/25/1990
Espécie: ELEITORAL
Requerente: PARTICULAR
Requerido: CIDADAOS ELEITORES
Nº do Diário da República: 149
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 06/30/1990
Página do Diário da República: 7135
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Legislação Nacional: DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART34 ART79 ART103 ART104 ART105.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART8 N1 ART15 N1 A B ART19 ART20 ART23 N1.
Área Temática 1: ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2: DIR ELEIT.
Decisão: Não conhece do recurso por extemporaneidade.
Sumário: Aos recursos das eleições das Juntas de Freguesia pelos plenarios dos cidadãos eleitores e aplicavel o prazo de interposição do artigo 104, n. 1, do Decreto-Lei 701-B/76, de 29 de Setembro.
Texto Integral: