Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003331
Acordão:	92-266-2
Processo:	92-0013
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL REGULAMENTO INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
Nº do Documento:	TCA19920714922662
Data do Acordão:	07/14/1992
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	271
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	11/23/1992
Página do Diário da República:	11044
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART115 N5 ART202 C.
Normas Suscitadas:	DL 409/71 DE 1971/09/22 ART1 N2. D 381/72 DE 1972/10/09 ART13 ART14. ACT89 IN BTE DE 1981/01/22.
Legislação Nacional:	DL 49408 DE 1969/11/21 ART46 ART49. CONST33 ART109 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por não se tratar de uma questão de inconstitucionalidade da competencia do Tribunal Constitucional.
Sumário:	I - O acordão recorrido desaplicou os artigos 13 e 14 do Decreto n. 381/72, de 9 de Outubro; desaplicou a clausula 89 do Acordo Colectivo de Trabalho e Emprego, de 22 de Janeiro de 1981; não desaplicou o artigo 1, n. 2, do Decreto-Lei n. 409/71, de 27 de Setembro. II - A desaplicação de normas aqui em apreço não constitui uma questão de inconstitucionalidade da competencia do Tribunal Constitucional. O principio constitucional que essas normas eventualmente violaram so o pode ter sido indirectamente violado. III - O Tribunal Constitucional so pode controlar as violações directas ou imediatas da Constituição e não as indirectas ou mediatas. IV - A recusa de aplicação de determinada norma legal, fundada em que essa norma, se interpretada de outro modo, violava um preceito da Constituição de 1933, não e uma questão de inconstitucionalidade de que o Tribunal Constitucional possa conhecer.
Texto Integral: