Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC5105
Acordão: 94-565-2
Processo: 93-0789
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Descritores: EMPRESA PÚBLICA.
EXTINÇÃO.
CONTRATO DE TRABALHO.
CADUCIDADE.
DESPEDIMENTO.
SEGURANÇA NO EMPREGO.
RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
CNN.
Nº do Documento: TCB19941025935652
Data do Acordão: 10/25/1994
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Constituição: 1989 ART18 N3 ART168 N1 B ART53.
Normas Apreciadas: DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C.
Normas Julgadas Inconst.: DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C.
Área Temática 1: PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES.
Área Temática 2: DIR TRAB.
Decisão: Julga inconstitucional a norma do artigo 4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, enquanto determina que a extinção da CNN-Companhia Nacional de Navegação, E.P., implica a extinção dos contratos de trabalho em que a empresa seja parte, por caducidade.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes dos Acórdãos nºs 81/92, 380/94 e 408/94.
Texto Integral: