Acórdão do Tribunal Constitucional
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
DEFINIÇÃO DE CRIME
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE
CRIME
CRIMINALIZAÇÃO
DESCRIMINALIZAÇÃO
SENTIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004467 |
| Acordão: | 93-797-1 |
| Processo: | 92-0764 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | CHEQUE RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA DEFINIÇÃO DE CRIME AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CADUCIDADE CRIME CRIMINALIZAÇÃO DESCRIMINALIZAÇÃO SENTIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA |
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| Nº do Documento: | TCB19931130937971 |
| Data do Acordão: | 11/30/1993 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART115 N2 ART164 D ART168 N1 C ART169 N3. |
| Normas Apreciadas: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART78-A N1. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. DIR ECON - DIR BANC. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, relativa ao crime de emissão de cheque sem provisão. |
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| Sumário: | Remete para os fundamentos do acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 3 de Agosto de 1993. |
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| Texto Integral: |