Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001946
Acordão:	89-323-P
Processo:	88-0001
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	QUESTÃO PREVIA INTERESSE JURIDICO RELEVANTE PROPAGANDA POLITICA LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE INFORMAÇÃO NORMA REVOGADA PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TSC1989032989323P
Data do Acordão:	03/29/1989
Espécie:	SUCESSIVA A
Requerente:	DEPUTADOS ASS REPUBLICA PCP
Requerido:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
Nº do Diário da República:	140
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	06/21/1989
Página do Diário da República:	6075
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	L 40/80 DE 1980/08/08 ART7 N5.
Legislação Nacional:	L 14/79 DE 1979/05/16 ART66. L 97/88 DE 1988/08/17. DL 319-A/76 DE 1976/05/03 ART56 N1. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART55 N1. DL 267/80 DE 1980/08/08 ART66.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do artigo 7, n. 5, da Lei n. 40/80, de 8 de Agosto, que proibe a pintura e a afixação de propaganda eleitoral em determinados locais, por falta de interesse juridico relevante.
Sumário:	I. A revogação de uma certa norma juridica não determina a impossibilidade de fiscalização da sua constitucionalidade, nem faz desaparecer necessariamente a utilidade dessa fiscalização. II. Atenta a eficacia externa de uma eventual declaração de inconstitucionalidade basta que a norma revogada, enquanto esteve em vigor, haja produzido efeitos e que estes se mantenham ao tempo em que o Tribunal Constitucional vai proferir a decisão, para que esta possa ter sentido e possa revestir-se de utilidade. III. Assim, deve obstar ao conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade o facto de a pretendida declaração não revestir interesse juridico relevante, em virtude de não ser conjecturavel perdurarem ainda quaisquer efeitos juridicos resultantes da norma revogada e mesmo que tais efeitos ainda se mantivessem e fosse legalmente consentida a sua subsistencia terem sido, entretanto, objecto de extinção por força de amnistia.
Texto Integral: