Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
OBJECTO DE RECURSO
AMPLIAÇÃO
COLONIA
REMIÇÃO
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
PROPRIEDADE PRIVADA
INTERVENÇÃO NOS MEIOS DE PRODUÇÃO
NACIONALIZAÇÃO
SOCIALIZAÇÃO
MEIOS DE PRODUÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
BASES DA REFORMA AGRARIA
EXPROPRIAÇÃO
DELEGAÇÃO DE PODERES
1982 ART62.
DRGI 13/77/M DE 1977/10/18 ART1 ART3 ART7.
DRGI 16/79/M DE 1979/09/14 ART9 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDASPELO DRGI 7/80/M DE 1980/08/20 E PELO DLR 1/83/M DE 1983/03/05.
13/77/M, de 18 de Outubro, que define os criterios das indemnizações a pagar pelos colonos-rendeiros aos senhorios nas remições de colonia.
Lei n. 28/82 que a parte interessada tenha suscitado previamente, perante o tribunal "a quo", a questão da inconstitucionalidade da norma por este efectivamente aplicada e não pode merecer acolhimento a pretensão do recorrente de vir alargar, nas suas alegações, o ambito do recurso, suscitando ai novas questões de inconstitucionalidade.
II - A norma do artigo 7, n. 2, do Decreto Regional n. 13/77/M, que define os criterios das indemnizações a pagar pelos colonos-rendeiros aos senhorios nas remições de colonia, não viola o principio da justa indemnização previsto no artigo 62, n. 2, da Constituição, não so porque não e esta a disposição directamente aplicavel ao caso, mas a do artigo 82, como porque a indemnização prevista no decreto-regional não e injusta.
III - A jurisprudencia anterior do Tribunal Constitucional tinha concluido sempre que as normas do Decreto-Regional n. 13/77/M, submetidas a sua apreciação, não invadem a competencia legislativa reservada a Assembleia da Republica, mas reconhecia que a solução encontrada não era isenta de duvidas, alem de que a fundamentação aduzida nos diversos acordãos nem sempre era inteiramente coincidente.
IV - O conteudo da norma do artigo 7, n. 2, do Decreto-Regional n. 13/77/M suscita problemas de inconstitucionalidade organica não abordados na jurisprudencia anterior do Tribunal Constitucional.
V - A entender-se que a questão da definição concreta dos criterios de fixação das indemnizações deve ser resolvida em sede de direito de propriedade tem de concluir-se que a materia a que se reporta a norma em apreço cairia dentro da previsão da alinea c) do artigo 167 da Lei Fundamental, na sua versão originaria, que reservava ao Parlamento a competencia para legislar sobre "direitos, liberdades e garantias".
VI - Se, pelo contrario, se entender que, por estarmos perante um caso de privação de propriedade de meios de produção, a questão deve ser resolvida, de um ponto de vista material, a luz do preceituado no artigo
82 da Constituição, então tera de se concluir que a norma em apreço se integra no ambito de previsão da alinea q) do artigo
167 da Lei Fundamental, na sua primitiva redacção, que cobria inteiramente o conteudo do referido artigo 82, incluindo a parte referente aos criterios de fixação de indemnizações.
VII - Embora a Assembleia da Republica so se encontre constitucionalmente reservada a definição das bases da reforma agraria, ja lhe cabe regular integralmente a materia respeitante a determinação dos criterios de fixação das indemnizações decorrentes das nacionalizações ou expropriações efectuadas no ambito dessa mesma reforma agraria.
VIII - Ao determinar que a indemnização, na falta de acordo entre as partes, ha-de corresponder ao valor actual do solo considerado para fins agricolas e por desbravar, a norma em causa procede a uma opção politico-legislativa.
IX - Não se pode dizer que o artigo 55, n. 1, da Lei n. 77/77 pretendeu receber as normas "primarias" do Decreto-Regional n. 13/77/M que, integrando-se na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, respeitavam, no entanto, a materias de interesse especifico da região autonoma da Madeira e que, embora ainda não vigentes, ja haviam sido aprovadas pela respectiva assembleia regional, pois, ao remeter para a "legislação estabelecida em decreto da Assembleia Regional", o legislador parlamentar escolheu uma formula que aponta decisivamente para a intenção de remeter para a assembleia regional a competencia para regulamentar integralmente a materia, nela delegando, assim, poderes que a Constituição lhe reservava e lhe não permitia devolver aos orgãos de governo proprio da região autonoma da Madeira.