Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005501
Acordão:	95-279-2
Processo:	93-0224
Relator:	SOUSA BRITO
Descritores:	GARANTIAS DE DEFESA ARGUIDO ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTORES
Nº do Documento:	TCB19950531952792
Data do Acordão:	05/31/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	173
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	07/28/1995
Página do Diário da República:	8758
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART32 N1.
Normas Apreciadas:	CPP87 ART1 N1 NA INTERPRETAÇÃO DO ASS 2/93.
Normas Julgadas Inconst.:	CPP87 ART1 N1 F NA INTERPRETAÇÃO DO ASS 2/93.
Jurisprudência Constitucional:	AC TC 810/93 IN DR IIS 1994/03/02. AC TC 173/92 IN DR IIS 1992/09/11.
Outra Jurisprudência:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 10, n. 1, alinea f) do Codigo de Processo Penal interpretado nos termos constantes do Assento 2/93, como não constituindo alteração substancial dos factos descritos na acusação.
Sumário:	I - Um exercicio eficaz do direito de defesa não pode deixar de ter por referencia um enquadramento juridico-criminal preciso. Dele decorrem, ou podem decorrer, muitas das opções basicas de toda a estrategia de defesa em termos que de modo algum podem ceder perante os valores subjacentes a liberdade na qualificação juridica do comportamento descrito na acusação. II - E da essencia das garantias de defesa que a operação de subsunção que conduz o juiz a determinação do tipo penal correspondente a factos, seja previamente conhecida e, como tal, controlavel pelo arguido. III - Sendo mais gravosa para o arguido uma nova incriminação, não pode deixar de se lhe facultar, com a comunicação da eventualidade da sua ocorrencia, uma sequencia processual, situada na fase do julgamento, em que sendo previsivel essa nova incriminação, o arguido possa discuti-la e adaptar a sua defesa a essa alteração. IV - A solução esta na compatibilização da liberdade de qualificação com um mecanismo processual que torne efectivo esse direito de ser ouvido, face a uma convolação que, mantendo os factos descritos na acusação ou pronuncia, importe condenação em pena mais grave. O arguido deve ser prevenido da possibilidade da nova qualificação, quando esta importar pena mais grave, facultando-se-lhe quanto a ela oportunidade de defesa.
Texto Integral: