Acórdão do Tribunal Constitucional
CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
CAMARA MUNICIPAL
EXONERAÇÃO DE FUNÇÕES
INELEGIBILIDADE
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART80 N1.
4 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, que estatui que não podem ser eleitos para os orgãos do poder local "os funcionarios dos orgãos representativos das freguesias ou dos municipios".
II - Afastadas que tem sido as duvidas acerca da constitucionalidade do aludido preceito, mesmo quando visto a luz da redacção do n. 3 do artigo 50 da Constituição (decorrente da segunda revisão constitucional de 1989), tem-se perfilhado o entendimento de que a aludida inegibilidade, embora representando uma restrição de um direito fundamental (a participação politica) e, consequentemente, uma compressão (ou limite negativo) da capacidade eleitoral passiva dos cidadãos por ela visados, constitui, sem embargo solução adequada e proporcional a salvaguarda dos valores e interesses que a lei, com ela, pretende assegurar, a saber, a isenção e independencia do exercicio dos cargos nos diferentes orgãos do poder local tendo em vista a dignificação e a independencia do proprio poder local.
III - A esta luz, um funcionario de uma Camara Municipal, como no caso dos autos, ha-de ter-se, em principio, como abrangido por tal inelegibilidade quando se apresente como candidato a Camara onde desempenha funções profissionais ou a respectiva Assembleia Municipal, quer o faça directa quer indirectamente
(por via de candidatura a presidencia de qualquer das juntas de freguesia compreendidas na area do municipio em causa enquanto cabeça de lista candidata a correspondente assembleia de freguesia).
IV - Contudo, ja por diversas vezes o Tribunal Constitucional foi confrontado com a necessidade de ponderar o alcance desta sua jurisprudencia a luz de situações que se poderiam considerar
"de fronteira", no sentido de situações em que a especifica configuração do vinculo laboral do candidato pode alterar o pressuposto aplicativo da doutrina em causa.
V - O funcionario que se encontra em situação de licença sem vencimento de longa duração, diferentemente do funcionario requisitado, abre vaga no lugar de origem, donde decorre que o seu vinculo profissional fica suspenso, cessando os direitos e deveres que mantiha com a Administração, e implicando a perda de remunerações e perda de contagem de tempo de serviço para efeitos de antiguidade na carreira, com reflexos, designadamente no calculo das pensões de aposentação e de sobrevivencia, o que constitui um elemento de tal relevancia que justifica que, mesmo na perspectiva mais rigorista adoptada pela maioria do tribunal, em tais circunstancias, a sua candidatura ja não possa ter-se inviavel a luz da garantia e salvaguarda da isenção e independencia do desempenho do cargo para que vier a ser eleito.
VI - Sem embargo, mesmo assim, o candidato em causa verdadeiramente não perde a sua qualidade de funcionario autarquico, como sucederia no caso de exoneração. E se e bem verdade que as condições em que o seu reingresso num lugar do quadro podem verificar-se não se encontra apenas dependentes da sua vontade, antes estão sujeitas a apertados condicionalismos e a uma decisão nesse sentido da propria Administração, não e menos verdade que o funcionario em situação de licença sem vencimento de longa duração usufrui de um quid plus do que o ex-funcionario (o funcionario exonerado) no tocante a possibilidade de reingressar nos quadros da autarquia onde desempenha funções representativas nos respectivos orgãos.
VII - Postas as coisas nestes termos, tudo depende de saber se este distinguo e suficientemente relevante para ser tido como conflituante com a isenção e imparcialidade exigida aos titulares dos orgãos do poder local, o mesmo e dizer, se e suficiente para fundar a inelegibilidade em causa. Deve-se entender que a "diluição" do vinculo profissional operada pela licença sem vencimento de longa duração e de molde a poder conflituar com a garantia de isenção e imparcialidade no exercicio das funcões de membro da Camara Municipal, razão pela qual a inelegibilidade prevista na alinea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, não se pode ter por abrangendo a aludida situação de funcionarios em situações de licença sem vencimento de longa duração.