Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005185
Acordão:	94-645-2
Processo:	94-0187
Relator:	GUILHERME DA FONSECA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO PRESSUPOSTO DO RECURSO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Nº do Documento:	TCR19941213946452
Data do Acordão:	12/13/1994
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART32 N1 ART32 N2 ART280 N1 B.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B. CPP87 ART343 N1 ART374 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por não ter sido suscitada a questão da constitucionalidade de qualquer norma nem a questão ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - O recurso previsto no artigo 280, n 1, ainea b), da Constituição e no artigo 70, n. 7, alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, exige, entre o mais, que a questão de inconstitucionalidade seja suscitada durante o processo e que tenha por objecto uma ou varias normas juridicas. II - O primeiro daqueles requisitos deve ser entendido não em sentido meramente formal, tal que a inconstitucionalidade possa ser suscitada ate a extinção da instancia, mas nun sentido funcional, tal que essa invocação haja de ser feita em momento em que o tribunal "a quo" ainda possa conhecer da questão, ou seja, antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz, o qual ocorre, em principio com a prolação da sentença. III - O reclamante não arguiu no momento proprio, ou seja, o da motivação e da alegação do recurso penal, a inconstitucionalidade de quaisquer normas, tendo sempre dirigido a censura a decisão judicial. IV - Tanto basta para se concluir que não e admissivel, por carencia dos respectivos pressupostos processuais, o recurso de inconstitucionalidade interposto pelo reclamante.
Texto Integral: