Acórdão do Tribunal Constitucional
PROCESSO CONSTITUCIONAL
LEGITIMIDADE
REGIÃO AUTONOMA
AUDIÇÃO DOS ORGÃOS REGIONAIS
PRINCIPIO DA IGUALDADE
RADIODIFUSÃO
DIREITO DE ANTENA
DIREITO DE RESPOSTA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
L 27/85 DE 1985/08/13 ART7.
PPL 109/III.
EPRAM76 ART22 A.
II - Escutada a assembleia regional sobre certa proposta ou projecto de Lei, não tem de ser reouvida sobre propostas de alterações que, sem o dilatar, se limitaram a tecer variações sobre o leque de materias da iniciativa legislativa originaria.
III - Sendo a Assembleia Regional da Madeira autora da proposta de Lei n. 109/III e tendo sido ouvida sobre o projecto de Lei n. 359/III, textos que deram origem a Lei n. 27/85, de 13 de Agosto, que disciplina o direito de antena na radiodifusão na Região Autonoma da Madeira, não se verifica qualquer inconstitucionalidade formal, por violação do n. 2 do artigo 231 da Constituição, pelo facto de aquele orgão regional não ter sido ouvido sobre as propostas de alteração do articulado daqueles projectos surgidas no decurso da sua discussão na Assembleia da Republica.
IV - No quadro constitucional, as relações entre a Região Autonoma da Madeira e a Republica Portuguesa não se tem de pautar pelo principio da igualdade, que não e vector do sistema de equilibrio que, neste particular campo organizacional entre pessoas colectivas de direito publico, foi instituido pela Constituição.
V - A Assembleia Regional da Madeira e o Presidente do Governo Regional da Madeira são partes ilegitimas quanto ao pedido, que formulam, de declaração de inconstitucionalidade material, por pretensa violação do principio da igualdade, da norma constante do artigo 7 da Lei n. 27/85, que, na perspectiva dos requerentes, estabeleceria um regime para os partidos politicos de oposição existentes na Região que não existe para os mesmos no territorio continental; e que a Região Autonoma da Madeira não e titular do direito (a igualdade) que os requerentes invocam.