| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00002282 |
| Acordão: | 90-031-2 |
| Processo: | 89-0078 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
OBJECTO DE RECURSO
DECISÃO DE TRIBUNAL
APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE |
 | |
| Nº do Documento: | TCA19900207900312 |
| Data do Acordão: | 02/07/1990 |
| Espécie: | CONCRETA A B |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO - PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Nº do Diário da República: | 152 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 07/04/1990 |
| Página do Diário da República: | 7310 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Constituição: | 1989 ART280 N1 B. |
| Normas Apreciadas: | DL 187/83 DE 1983/05/13 ART1 ART9 N2 D ART10 N1 D ART15 N1 N2. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 187/83 DE 1983/05/13 ART1 ART9 N2 D ART10 N1 D ART15 N1 N2. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 B. |
| |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| |
| Área Temática 1: | |
| |
| |
| Decisão: | Não conhece do recurso de um particular por não ter sido suscitada a questão da constitucionalidade de qualquer norma.
Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do acordão n. 414/89, relativa as normas dos artigos 1, 9, n. 2, alinea d)
10, n. 1, alinea d), e 15, n. 1 e 2 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio. |
| |
| Sumário: | I - O recurso para o Tribunal Constitucional so pode ter por objecto normas juridicas (ou seja, actos do poder normativo) e não tambem actos juridicos de indole diversa (v. g. decisões judiciais ou actos administrativos que não tenham caracter normativo).
II - Se, na pendencia do recurso, a norma, cuja inconstitucionalidade constituia o seu objecto, vem a ser declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, apenas ha que fazer aplicação dessa declaração ao caso concreto. |
| |
| Texto Integral: | |