Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004163
Acordão: 93-493-2
Processo: 92-0756
Relator: BRAVO SERRA
Descritores: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CHEQUE
DEFINIÇÃO DE CRIME
Nº do Documento: TCA19931025934932
Data do Acordão: 10/25/1993
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART168 N1 C.
Normas Apreciadas: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
Legislação Nacional: LTC82 ART79-A.
L30/91 DE 1991/07/20 ART3 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2: DIR CRIM.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do corpo e alinea a) do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na parte em que exige a verificação do prejuizo patrimonial para outrem para que a conduta ali descrita seja incriminada.
Sumário: remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.
Texto Integral: