Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004930
Acordão: 94-390-1
Processo: 94-0014
Relator: TAVARES DA COSTA
Descritores: CHEQUE
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
DEFINIÇÃO DE CRIME
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Nº do Documento: TCB19940512943901
Data do Acordão: 05/12/1994
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TIC PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2: DIR CRIM. DIR ECON - DIR BANC.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, relativa ao crime de emissão de cheque sem provisão.
Sumário: Remete para os fundamentos do acordão n. 349/93.
Texto Integral: