Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005564
Acordão:	95-342-1
Processo:	93-0389
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE QUESTÃO PREVIA ADMISSÃO DO RECURSO PRESSUPOSTO DO RECURSO OBJECTO DO RECURSO
Nº do Documento:	TCB19950626953421
Data do Acordão:	06/26/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	VITOR NUNES DE ALMEIDA. TAVARES DA COSTA.
Normas Suscitadas:	CPC67 ART675.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 A B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Desatende questão previa de não conhecimento do recurso por entender que a inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo e não conhece de segundo recurso interposto por o tribunal a quo não ter desaplicado a norma questionada.
Sumário:	I - A abertura da via de recurso prevista na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional exige que a questão de inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - Não tendo sido suscitada a questão de inconstitucionalidade na primeira instancia, foi-o, porem, na reclamação apresentada pelo recorrente, interposta do despacho do juiz que não admitiu recurso da sentença final, pelo que se verificam os pressupostos de admissão do recurso de constitucionalidade. III - Não se verificando, quanto ao segundo recurso, interposto ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional o pressuposto especifico de admissibilidade, que consiste na desaplicação por inconstitucionalidade da norma questionada, não pode o Tribunal conhecer do recurso.
Texto Integral: