Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004184
Acordão:	93-514-2
Processo:	93-0219
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
Nº do Documento:	TCB19931026935142
Data do Acordão:	10/26/1993
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CPC67 ART684 N2.
Legislação Nacional:	CPC67 ART668 N1 D. LTC ART70 N1 B N2 ART72 N2. CPTA85 ART76 N1 B.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por o tribunal não ter aplicado a norma questionada.
Sumário:	I - O recurso da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional cabe das decisões dos outros tribunais, que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo pelo recorrente, desde que, dessas decisões, ja não possa interpor-se recurso ordinario. II - Por isso, não pode conhecer-se de recurso de acordão que, efectivamente, não aplicou o artigo 684, n. 2, do Codigo de Processo Civil, na interpretação que o recorrente tem por inconstitucional.
Texto Integral: