Acórdão do Tribunal Constitucional
LISTA DE CANDIDATOS
ADMISSÃO DE CANDIDATURA
L 14/87 DE 1987/04/29 ART1.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00001040 |
| Acordão: | 87-185-1 |
| Processo: | PE-0001 |
| Relator: | ACORDÃO DITADO PARA ACTA |
| Descritores: | ELEIÇÃO PARA O PARLAMENTO EUROPEU LISTA DE CANDIDATOS ADMISSÃO DE CANDIDATURA |
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| Nº do Documento: | TEL19870602871851 |
| Data do Acordão: | 06/02/1987 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PSD CDU PDC PSR PPM MDP PCTP PC(R) CDS PRD UDP PS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 87-182-1 87-184-1 87-191-1 87-204-P. |
| Legislação Nacional: | L 14/79 DE 1979/05/16 ART29. L 14/87 DE 1987/04/29 ART1. |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Decide admitir todas as listas de candidaturas as eleições para o Parlamento Europeu mandando, que todas elas sejam afixadas a porta do edificio do Tribunal. |
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| Sumário: | Verificada a regularidade de todas as candidaturas, a autenticidade dos documentos que as integram e a elegibilidade dos candidatos, devem ser admitidas todas as listas de candidatura as eleições para o Parlamento Europeu. |
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| Texto Integral: |