Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003303
Acordão:	92-238-1
Processo:	91-0346
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL INCAPACIDADE ELEITORAL EFEITOS DAS PENAS PENA ACESSORIA DIREITO DE SUFRAGIO RECENSEAMENTO ELEITORAL DIREITO NA PARTICIPAÇÃO NA VIDA POLITICA PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DE RECURSO
Nº do Documento:	TCA19920630922381
Data do Acordão:	06/30/1992
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	265
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	11/16/1992
Página do Diário da República:	10797
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART30 N4.
Normas Apreciadas:	L 69/78 DE 1978/11/03 ART29 N1 ART31 N1 B.
Normas Julgadas Inconst.:	L 69/78 DE 1978/11/03 ART29 N1.
Legislação Nacional:	L 14/79 DE 1979/05/16 ART2 N1 C. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART3 C. DL 319-A/76 DE 1976/05/03 ART3 C.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO ELEITORAL.
Área Temática 2:	DIR ELEIT. DIR CRIM.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 29 n. 1 da Lei n. 69/78, de 3 de Novembro, enquanto impõe aos juizes de direito o dever de enviar mensalmente a comissão recenseadora da freguesia da naturalidade, relação contendo os elementos de identificação dos cidadãos que, tendo completado 18 anos de idade, hajam sido objecto de sentença condenatoria com transito em julgado que implique privação de capacidade eleitoral nos termos das disposições constantes das leis eleitorais.
Sumário:	I - Por força das regras que delimitam o ambito de cognição do Tribunal Constitucional no dominio dos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, o objecto do recurso havera de circunscrever-se a questão da constitucionalidade de normas que foram objecto de uma directa e efectiva, embora implicita, desaplicação, e não ja abranger a questão de constitucionalidade de outras normas que com elas tem uma manifesta relação de instrumentalidade, mas que não tiveram uma aplicação funcionalmente adequada, isto e, uma aplicação susceptivel de desencadear um juizo de constitucionalidade proprio e directo. II - A jurisprudencia constitucional tem entendido que o n. 4 do artigo 30 da Constituição deriva no fundo dos primordiais principios definidores da actuação do Estado de direito democratico que estruturam a nova lei fundamental (os principios do respeito pela dignidade humana e os do respeito e garantia dos direitos fundamentais) e que dai decorrem os grandes principios constitucionais de politica criminal (o principio da culpa; o principio da necessidade da pena ou das medidas de segurança; o principio da legalidade e o da jurisdicionalidade da aplicação do direito penal; o principio da humanidade; e o principio da igualdade. III - Dai que, se da aplicação da pena resultasse, como efeito necessario, a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos, far-se-ia tabua rasa daqueles principios, figurando o condenado como um proscrito, o que constituiria um flagrante atentado contra o principio do respeito pela dignidade da pessoa humana. IV - Assim a perda daqueles direitos deixou, por imperativo constitucional, de poder ter lugar como efeito automatico de determinadas penas, entendendo-se compreendidas no ambito desta proibição constitucional não so a perda desses direitos como efeito necessario de certas penas, mas tambem a sua perda automatica por via da condenação por determinados crimes. V - Sendo irrecusavel que o direito de sufragio quer na sua vertente activa (o direito de votar, de participar em eleições), quer na sua vertente passiva (o direito de ser eleito para qualquer cargo publico) constitui um direito politico, ter- -se-ão de considerar inconstitucionais as normas das diversas leis eleitorais que implicam a perda automatica desse direito como consequencia da condenação em certa pena. VI - Igualmente não poderão deixar de se haver como violadoras da mesma disposição constitucional normas que se apresentam como condição de exequibilidade daqueles preceitos das leis eleitorais com os quais mantem uma manifesta relação instrumental.
Texto Integral: