Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003353
Acordão:	92-288-P
Processo:	92-0449
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	ELEIÇÕES REGIONAIS REGIÃO AUTONOMA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS CIRCULO ELEITORAL CONHECIMENTO DO RECURSO PRAZO RECURSO ELEITORAL
Nº do Documento:	TEL1992090192288P
Data do Acordão:	09/01/1992
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PARTIDO DEMOCRATICO DO ATLANTICO
Requerido:	TJ PONTA DELGADA
Nº do Diário da República:	217
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/19/1992
Página do Diário da República:	8844
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC89 ART102-B N2 N7. EPARAA80. EPARAA87. EPARAA76. DL 267/80 DE 1980/08/08 ART13 N3 ART26 N2 ART32.
Jurisprudência Constitucional:
Referência a Pareceres:	P COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES IN DAR 28 IIS-C DE 1992/06/04 PAG321.
Área Temática 1:	ELEIÇÕES REGIONAIS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Não toma conhecimento do objecto de recurso relativo as eleições para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores por extemporaneidade.
Sumário:	I - As normas da lei eleitoral que previam a existencia de circulos eleitorais, nas eleições regionais, compreendendo os cidadãos portugueses nascidos na Região Autonoma e residentes fora dela, em territorio nacional ou estranjeiro, ja foram declaradas inconstitucionais pelo Conselho da Revolução e pelo Tribunal Constitucional. II - Em qualquer caso, se se considerar que o despacho de rejeição em bloco da lista com fundamento na inexistencia do circulo eleitoral se configura como um acto de administração eleitoral, o prazo para interpor recurso do mesmo para o Tribunal Constitucional e de 1 dia. III - Mas, se se considerar que aquele despacho e impugnavel nos termos do artigo 32 do Decreto-Lei n. 267/80, por se tratar de decisão relativa ao processo de apresentação de candidaturas, o Tribunal Constitucional não pode conhecer do objecto do recurso, pois, a decisão não se podia considerar como final e, desde logo, faltava a necessaria reclamação, a apresentar ao juiz a quo no prazo de dois dias.
Texto Integral: