Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003407
Acordão:	92-342-2
Processo:	92-0052
Relator:	ALVES CORREIA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERESSE PROCESSUAL INUTILIDADE SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DO RECURSO AMNISTIA INFRACÇÃO DISCIPLINAR DESPEDIMENTO EMPRESA PUBLICA
Nº do Documento:	TCA19921028923422
Data do Acordão:	10/28/1992
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO E PARTICULAR
Requerido:	TT LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	L 23/91 DE 1991/07/04 ART 1 II.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR TRAB.
Decisão:	Julga extinto o recurso por inutilidade superveniente.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional , não deve conhecer do recurso de constitucionalidade quando a sua decisão ja não possa ter qualquer relevo sobre a situação concreta de que emerge o recurso. II - A decisão do Tribunal Constitucional, em recurso, da questão de constitucionalidade e sempre "instrumental" relativamente a decisão da questão substantiva ou processual que ao tribunal "a quo" cumpre decidir. Assim, extinto o processo nesse tribunal determinado pelo conteudo do auto de conciliação entre as partes, conclui-se não haver interesse juridico relevante na decisão da referida questão, pelo que deve julgar-se extinto o recurso por inutilidade.
Texto Integral: