Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001892
Acordão:	89-269-2
Processo:	88-0216
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	CONTENCIOSO ADUANEIRO DEFINIÇÃO DE PENA INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA GOVERNO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CADUCIDADE NORMA NÃO INOVATORIA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA DISSOLUÇÃO ORÇAMENTO DO ESTADO
Nº do Documento:	TCF19890223892692
Data do Acordão:	02/23/1989
Espécie:	CONCRETA F
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ AMARANTE
Nº do Diário da República:	130
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	06/07/1989
Página do Diário da República:	5578
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	CARDOSO DA COSTA.
Constituição:	1982 ART168 N1 C.
Normas Apreciadas:	DL 187/83 DE 1983/05/13 ART18.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 187/83 DE 1983/05/13 ART18.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	GOVERNO. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL.
Área Temática 2:	DIR ADUAN - DIR PENAL ADUAN / CONTENC ADUAN.
Decisão:	Julga inconstitucionais as normas constantes do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, que define penas a aplicar ao crime de contrabando.
Sumário:	I - A definição de penas a aplicar ao crime de contrabando e, nos termos do artigo 168, n. 1, alinea c) da Constituição materia de reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica. II - Apesar de esta materia ter sido objecto de uma autorização legislativa ao Governo e a autorização legislativa ter sido expressamente invocada pelo Governo ao emitir o decreto-lei em causa, essa autorização legislativa, mesmo se fosse constitucionalmente admissivel e legitima (por ter sido concedida a um governo ja demitido), havia caducado com a dissolução da Assembleia da Republica. III - Esta conclusão não e prejudicada pelo facto de a autorização legislativa em causa constar da lei orçamental, visto que a doutrina segundo a qual o periodo de vigencia das autorizações legislativas contidas na lei do orçamento acompanha sempre o da lei em que se inscrevem so pode ser defendida para as autorizações legislativas em materia fiscal. IV - Segundo a mais recente jurisprudencia do Tribunal Constitucional, sempre que a norma de cuja inconstitucionalidade se trata integra um diploma globalmente inovador, cujo proposito declarado foi o de substituir a legislação anterior a fim de introduzir um novo regime global sobre a materia, não e sequer necessario averiguar se ela e ou não inovadora em relação a disciplina anteriormente vigente. V - O Decreto-Lei n. 187/83 e um acto legislativo globalmente novatorio e inovador, cujo cerne cai na competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica, visto que pretendeu proceder a revisão de legislação atinente, em grande parte, a materia penal e processual penal.
Texto Integral: