Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001126
Acordão:	87-271-1
Processo:	87-0027
Relator:	RAUL MATEUS
Descritores:	FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL LIVRANÇA TAXA DE JURO ILEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE RELAÇÕES ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL E O DIREITO INTERNO COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DIREITO INTERNACIONAL ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS
Nº do Documento:	TCA19870710872711
Data do Acordão:	07/10/1987
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	202
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/03/1987
Página do Diário da República:	10919
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MARTINS DA FONSECA.
Normas Apreciadas:	DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. PORT 581/83 DE 1983/05/18 N1.
Referências Internacionais:	LULL ART48 N2 AR49 N2 ART77.
Jurisprudência Constitucional:
Jurisprudência Internacional:
Área Temática 1:	DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR COM.
Decisão:	Não julga inconstitucional a parte da norma constante do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que, com recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora das livranças passadas e pagaveis em Portugal.
Sumário:	I - Compete ao Tribunal Constitucional conhecer de recurso de decisão que desaplicou uma norma com fundamento em infracção de norma de direito internacional pacticio e em violação do principio constitucional da primazia desse direito. II - No quinquenio que antecedeu a edição do Decreto- -Lei n. 262/83, de 16 de Junho, o quadro circunstancial (situação factica e juridica), base do consentimento dos Estados para a Convenção de Genebra sobre o montante das taxas de juros de mora relativamente a letras e livranças fixados na Lei Uniforme sobre Letras e Livranças alterou-se profundamente. III - Verificam-se, deste modo, os pressupostos de alteração normal das circunstancias em que foram fixadas as taxas de juro estalecidas nos artigos 48, n. 2 e 49, n. 2, da Lei Uniforme, cujas razões foram invocadas no Decreto-Lei n. 263/83, que, no artigo 4, elevou o montante dessa taxa de juro (com recepção do disposto na Portaria n. 581/83, de 18 de Maio. IV - A alteração dos pressupostos extinguiu, assim, o compromisso internacional do Estado Portugues no que respeita ao montante da taxa de juro fixada nos artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme. V - Consequentemente, o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, não contraria qualquer norma de direito internacional convencional, não lhe sendo, por isso, atribuido nenhum vicio de inconstitucionalidade.
Texto Integral: