Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005130
Acordão:	94-590-1
Processo:	94-0087
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERESSE PROCESSUAL LEGITIMIDADE
Nº do Documento:	TCB19941121945901
Data do Acordão:	11/21/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TP LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	EDITAL CAMARARIO DA CML 7/90 DE 1990/01/04 ART3 ART11 N2.
Legislação Nacional:	LTC82 ART72 N1 B. DL 433/82 DE 1982/10/27 ALTERADO PELO DL 356/89 DE 1989/10/17 ART17.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por falta de legitimidade do recorrente derivada de falta de interesse juridico relevante.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional so deve conhecer dos recursos de constitucionalidade cuja decisão venha a repercutir-se utilmente sobre o julgamento da questão de onde emerge o recurso. II - Tal se não verifica, e o recorrente não tem legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional, quando no recurso vem questionar sentença em que foi absolvido ou despacho de presidente do tribunal superior que não lhe admitiu recurso interposto dessa mesma sentença. III - O Tribunal Constitucional não pode e não deve pronunciar-se sobre uma questão de constitucionalidade cuja decisão apenas for util para prevenir futuros litigios ou servir para os decidir no caso de eles virem a eclodir.
Texto Integral: