Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005588
Acordão:	95-366-1
Processo:	94-0463
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	TRIBUNAIS FUNÇÃO JURISDICIONAL TRIBUNAL COLECTIVO TRIBUNAL SINGULAR PRINCIPIO DA LEGALIDADE INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS PROCESSO CRIMINAL COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE GARANTIAS DE DEFESA COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ACÇÃO PENAL JUIZ NATURAL
Nº do Documento:	TCA19950627953661
Data do Acordão:	06/27/1995
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ OUREM
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	FERNANDA PALMA. ASSUNÇÃO ESTEVES.
Normas Apreciadas:	CPP87 ART16 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, nos termos da qual cabe ao Tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira, por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança superior a certa medida.
Sumário:	Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 143/90.
Texto Integral: