Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002156 |
| Acordão: | 89-533-P |
| Processo: | 89-0306 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS INELEGIBILIDADE ASSEMBLEIA DE FREGUESIA RECURSO ELEITORAL PRAZO TRABALHADOR DA AUTARQUIA LOCAL |
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| Nº do Documento: | TEL1989111789533P |
| Data do Acordão: | 11/17/1989 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PSD |
| Requerido: | TJ ESPOSENDE |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Privacidade: | 01 |
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| Declaração de Voto: | MONTEIRO DINIS. |
| Normas Suscitadas: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Concede provimento a recurso de decisão que julgou inelegivel candidato a uma assembleia de freguesia. |
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| Sumário: | I - E tempestivo o recurso eleitoral de decisão judicial de não admissão de candidaturas a eleição autarquica interposto antes da afixação das listas admitidas. A prematuridade do recurso não impede a tempestividade. II - Um segundo oficial de uma camara municipal e elegivel para uma assembleia de freguesia do correspondente municipio, salvo se for cabeça de lista. |
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| Texto Integral: |