Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00001141
Acordão: 87-286-1
Processo: 87-0210
Relator: MARTINS DA FONSECA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE NORMA JULGADA INCONSTITUCIONAL
DESISTENCIA DO RECURSO
MINISTERIO PUBLICO
RECURSO OBRIGATORIO
Nº do Documento: TCF19870710872861
Data do Acordão: 07/10/1987
Espécie: CONCRETA F
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TP PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: CE54 ART64 N5.
Legislação Nacional: CPC67 ART681.
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por desistencia.
Sumário: E licito ao Ministerio Publico desistir de recurso obrigatorio interposto de decisão que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional.
Texto Integral: