Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005163
Acordão:	94-623-2
Processo:	94-0349
Relator:	ALVES CORREIA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DE RECURSO NORMA DECISÃO DE TRIBUNAL PODER DE COGNIÇÃO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TCA19941122946232
Data do Acordão:	11/22/1994
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART280 N1 B.
Normas Suscitadas:	PORT 760/85 DE 1985/10/04 N3 B.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 A ART78-A N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por não se verificarem os pressupostos constitucional e legalmente fixados para a sua admissibilidade.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional so pode conhecer de recursos interpostos ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 70, se as decisões recorridas tiverem recusado aplicação a qualquer norma juridica com fundamento na sua inconstitucionalidade, pois o sistema portugues de fiscalização concreta da constitucionalidade e um sistema de controlo normativo: de onde so as normas juridicas, e não tambem as decisões judiciais consideradas em simesmas, possam ser objecto de tal recurso. II - Questionando-se, como neste recurso se faz, uma decisão judicial que considerou não abrangido pela força preclusiva do caso julgado a determinação do montante do capital de remição de uma pensão por acidente de trabalho ja remida, o que nele se esta a por em causa e o ambito e alcance do caso julgado no incidente de remição de pensões, materia que escapa ao poder de cognição do Tribunal Constitucional. III - A decisão recorrida não desaplicou qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade.
Texto Integral: