Acórdão do Tribunal Constitucional
APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
TELEVISÃO
TAXA
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002561 |
| Acordão: | 90-309-1 |
| Processo: | 90-0009 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TELEVISÃO TAXA FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TCF19901212903091 |
| Data do Acordão: | 12/12/1990 |
| Espécie: | CONCRETA F |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ GUIMARÃES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Apreciadas: | DL 401/79 DE 1979/09/21 ART25. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 401/79 DE 1979/09/21 ART25. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral constante do acordão n. 72/90 relativa a norma do artigo 25 do Decreto-Lei n. 401/79, de 21 de Setembro, que atribui competencia ao tribunal comum para a cobrança das taxas de televisão quando as mesmas não sejam pagas voluntariamente. |
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| Sumário: | Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. |
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| Texto Integral: |