Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
IDENTIFICAÇÃO DA NORMA
OBJECTO DO PEDIDO
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002970 |
| Acordão: | 91-374-2 |
| Processo: | 91-0090 |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE IDENTIFICAÇÃO DA NORMA OBJECTO DO PEDIDO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Nº do Documento: | TRC19911022913742 |
| Data do Acordão: | 10/22/1991 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 B ART75A N1 N2 N5 ART76 N2. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Indefere reclamação contra a não admissão de recurso por o recorrente não ter indicado, de forma clara, apesar de para tanto ter sido notificado, qual a norma cuja inconstitucionalidade pretendia que o Tribunal Constitucional apreciasse. |
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| Sumário: | Convidado o recorrente a indicar a norma cuja inconstitucionalidade pretende que o Tribunal Constitucional aprecie, e não o tendo feito de forma clara, não deve ser admitido o recurso. |
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| Texto Integral: |