Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7665
Acordão:	97-424-1
Processo:	96-222
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. RECLAMAÇÃO. PRAZO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.
Nº do Documento:	TCB19970618974241
Data do Acordão:	06/18/1997
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TJ VIANA DO CASTELO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Indicações Eventuais:	OUTROS ACÓRDÃOS 96-1117-1 97-333-1.
Legislação Nacional:	LTC82 ART83.
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra o Acórdão nº 337/97, por falta de fundamento legal.
Sumário:	I - O prazo para reclamar para a conferência de um despacho do relator nos termos do nº 3 do artigo 700º do Código de Processo Civil, aplicável no contencioso constitucional por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, é de 10 dias. II - O disposto na nova redacção do artigo 669º do Código de Processo Civil não é aplicável aos recursos cíveis interpostos de decisões proferidas após 1 de Janeiro de 1997 em processos já pendentes nessa data.
Texto Integral: