Acórdão do Tribunal Constitucional
ELEIÇÕES AUTARQUICAS
L 5/89 DE 1989/03/17 ART1 ART2 ART3.
LPP74 ART12.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002146 |
| Acordão: | 89-523-2 |
| Processo: | 89-0264 |
| Relator: | NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL ELEIÇÕES AUTARQUICAS |
| |
| Nº do Documento: | TPP19891009895232 |
| Data do Acordão: | 10/09/1989 |
| Espécie: | PARTIDOS POLITICOS |
| Requerente: | PS - CDS |
| Requerido: | 000 |
| Nº do Diário da República: | 245 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 10/24/1989 |
| Página do Diário da República: | 10624 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART9 C ART103 DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART16 ART16-A. L 5/89 DE 1989/03/17 ART1 ART2 ART3. LPP74 ART12. |
| |
| Área Temática 1: | PARTIDOS POLITICOS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
| |
| Decisão: | Decide proceder a anotação da coligação para fins eleitorais "Mudar Ponta Delgada". |
| |
| Sumário: | Mostrando-se devidamente representados os partidos solicitadores de anotação de coligação eleitoral, estando demonstradas as deliberações que autorizaram a constituição de tal coligação, não sendo as respectivas denominação e sigla susceptiveis de confusão com outras, e satisfazendo o simbolo escolhido os requisitos legais, nada obsta ao deferimento da solicitada anotação. |
| |
| Texto Integral: |