Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003850
Acordão:	93-180-2
Processo:	92-0588
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO OBJECTO DE RECURSO DECISÃO JUDICIAL
Nº do Documento:	TCB19930302931802
Data do Acordão:	03/02/1993
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART106 N2 N3.
Normas Suscitadas:	DL 140-D/86 DE 1986/06/14 ART1.
Legislação Nacional:	DL 295/86 DE 1986/09/19.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por não ter sido suscitada, durante o processo a inconstitucionalidade de qualquer norma.
Sumário:	I - Nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional para o Tribunal Constitucional poder conhecer do recurso e necessario que o recorrente suscite, durante o processo, a inconstitucionalidade da norma. II - Suscitar a inconstitucionalidade de uma norma juridica durante o processo e faze-lo em termos de o tribunal recorrido saber que tem essa questão para decidir e a tempo de ele o poder fazer. III - O recorrente suscitou a inconstitucionalidade das decisões recorridas e não a de qualquer norma juridica. IV - Objecto de apreciação são as normas juridicas aplicadas ou desaplicadas pelas decisões recorridas e não estas em si mesmas. Não tendo o recorrente suscitado, durante o processo, a inconstitucionalidade de qualquer norma, não pode conhecer-se do recurso.
Texto Integral: