Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004095
Acordão: 93-425-1
Processo: 92-0785
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: INFRACÇÃO DISCIPLINAR
AMNISTIA
EMPRESA PUBLICA
Nº do Documento: TCB19930630934251
Data do Acordão: 06/30/1993
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II.
Legislação Nacional: LTC82 ART79-A N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TEORIA DA LEI. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.
Área Temática 2: DIR TRAB.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante da alinea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de
Julho, que amnistia infracções disciplinares cometidas pelos trabalhadores de certo tipo de empresas.
Sumário: Remete da forma integral para o fundamento e conteudo decisorio do Acordão n. 153/93 do Tribunal Constitucional, que da por reproduzidos.
Texto Integral: