Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001558
Acordão:	88-242-1
Processo:	88-0043
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA COMPETENCIA LEGISLATIVA GOVERNO RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA PROCESSO CRIMINAL INSTRUÇÃO PREPARATORIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PRAZO CADUCIDADE ORÇAMENTO DO ESTADO INJUNÇÃO POLITICA
Nº do Documento:	TCA19881109882421
Data do Acordão:	11/09/1988
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TIC VIANA DE CASTELO
Nº do Diário da República:	23
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	01/27/1989
Página do Diário da República:	959
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART168 N1 C.
Normas Apreciadas:	DL 424/86 DE 1986/12/27 ART54.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 424/86 DE 1986/12/27 ART54.
Legislação Nacional:	L 9/86 DE 1986/04/30 ART60.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TEORIA DA LEI. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2:	DIR PROC PEN.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 54 do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, que determina a abertura de instrução preparatoria quando no decurso do inquerito preliminar não sejam apresentadas as guias e documentos relativos a mercadorias de circulação condicionada que alguem ponha ou tenha em circulação.
Sumário:	I - Não perde a natureza de autorização legislativa a que e concedida por norma redigida de forma injuntiva para o Governo, embora tal injunção so valha no plano politico, podendo o Governo, no plano juridico, utilizar ou não utilizar a autorização conforme melhor entender. II - Mas se a injunção politica vale juridicamente, em tais casos, como autorização legislativa, então, e muito naturalmente, o prazo cometido ao Governo para executar essa injunção, ha-de, paralelamente, valer tambem como prazo de duração da autorização legislativa implicitamente concedida. III - Nem procede o argumento segundo o qual encontrando- -se a autorização vertida na lei que aprovou o Orçamento do Estado ha-de ela valer durante todo o periodo de vigencia desse Orçamento. IV - Com efeito, embora se aceite, como tem sido jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, que a exigencia de definição da duração, não tem que se aplicar as autorizações legislativas contidas na lei orçamental ja que a sua duração resulta implicita e automaticamente do caracter anual desta Lei, o certo e que tal entendimento não impõe que todas as autorizações legislativas incluidas nas leis orçamentais tenham de dispor de uma duração anual ainda quando delas conste expressamente uma diferente duração. V - Assim sendo, o prazo de duração de uma autorização legislativa contida numa Lei do Orçamento sera o nela expressamente referenciado e não ja o prazo generico da vigencia da lei orçamental, sendo, portanto, organicamente inconstitucionais as normas que o Governo aprovar sobre materias reservadas a Assembleia da Republica, quando ja haja transcorrido integralmente aquele prazo.
Texto Integral: