Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002489
Acordão:	90-237-1
Processo:	89-0104
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA GOVERNO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DECRETO-LEI AUTORIZADO ACESSO AO DIREITO ACESSO AOS TRIBUNAIS ASSISTENCIA JUDICIARIA REGULAMENTO
Nº do Documento:	TCA19900703902371
Data do Acordão:	07/03/1990
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TIC LISBOA
Nº do Diário da República:	18
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	01/22/1991
Página do Diário da República:	744
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART20 ART168 N1 B.
Normas Apreciadas:	DL 391/88 DE 1988/10/26 ART19 ART23.
Legislação Nacional:	DL 387-B/87 DE 1987/12/29. L 7/70 DE 1970/06/09. D 562/70 DE 1970/11/18. L 41/87 DE 1987/12/23 ART1 ART2 ART3. L 6/83 DE 1983/07/29 ART2.
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 19 e 23 do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, que regulamenta o sistema de apoio judiciario e o seu regime financeiro.
Sumário:	I - Em materia de acesso ao direito e aos tribunais, a competencia da Assembleia da Republica decorre do n. 1, alinea b) do artigo 168 e tal reserva de competencia e especialmente exigente, não se limitando a abranger a definição das bases gerais sobre tal materia. II - O Decreto-Lei n. 391/88, editado quando ja havia caducado a autorização legislativa (que, de resto, não invoca) e que regulamenta o decreto-lei autorizado (Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro), fixando-lhe a entrada em vigor, e um diploma valido e eficaz, mesmo que contenha normas inovatorias em materia de protecção juridica que sejam eventualmente inconstitucionais, de um ponto de vista organico. E que, a par de tais normas inovatorias, o diploma contem normas regulamentares, de execução ou complementares, que nada acrescentam substancialmente ao regime do decreto-lei autorizado. III - As normas susceptiveis de aplicação ao caso dos autos e constantes do Decreto-Lei n. 391/88 são de facto de natureza regulamentar e não sofrem de qualquer inconstitucionalidade, pelo que nenhum obstaculo existe relativamente a aplicação do Decreto-Lei n. 387-B/87 a hipotese "sub iudice".
Texto Integral: