Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC6547
Acordão:	96-563-P
Processo:	93-198
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE. DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS. FORÇAS ARMADAS. MILITARES. PENSÃO. PENSÃO DA REFORMA. APOSENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
Nº do Documento:	TSC1996041096563P
Data do Acordão:	04/10/1996
Espécie:	SUCESSIVA A
Requerente:	PROVEDOR DE JUSTIÇA
Requerido:	000
Nº do Diário da República:	114
Série do Diário da República:	I-A
Data do Diário da República:	05/16/1996
Página do Diário da República:	1150
Volume dos Acordãos do T.C.:	33
Página do Volume:	47
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Constituição:	1989 ART13 N1 N2.
Normas Apreciadas:	DL 295/73 DE 1973/06/09 ART4. PORT 162/76 DE 1976/03/24 N7 A.
Normas Declaradas Inconst.:	PORT 162/76 DE 1976/03/24 N7 A.
Legislação Nacional:	DL 44995 DE 1963/04/24 ART1 ART2 ART8. PORT 21776 DE 1966/01/07. DL 45684 DE 1964/04/27 ART1 ART3 ART9. PORT 127/72 DE 1972/03/06. EA72 ART121 N1 ART127 N1 ART43. DL 210/73 DE 1973/05/09 ART1 N1 ART18 ART17 ART15 N1 N2 N3. DL 295/73 DE 1973/06/09 ART1 ART4. DL 43/76 DE 1976/02/20. DL 203/87 DE 1987/04/16. PORT 94/76 DE 1976/02/24. DL 75/83 DE 1983/02/08. PORT 603/79 DE 1979/10/14. PORT 197/77 DE 1977/04/12. PORT 114/79 DE 1979/03/12. PORT 162/76 DE 1976/03/24. PORT 619/76 DE 1973/09/12.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
Área Temática 2:	DIR MIL.
Decisão:	Não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 4º do Decreto-Lei nº 295/73, de 9 de Junho, e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea a) do nº 7 da Portaria nº 162/76, de 24 de Março.
Sumário:	I - O princípio da igualdade do cidadão perante a lei postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual para as situações de facto desiguais (proibindo, inversamente, o tratamento desigual de situações iguais e o tratamento igual de situações desiguais). O princípio não impede que, tendo em conta a liberdade de conformação do legislador, se possam (e devam) estabelecer diferenciações de tratamento. Ponto é que haja fundamento material suficiente que neutralize o arbítrio e afaste a discriminação infundada. II - Ora, não parece que a norma do artigo 4º do Decreto-Lei nº 295/73, em si considerada, mereça censura na perspectiva constitucional do princípio da igualdade ou do princípio da proporcionalidade: integrada em diploma que contempla a situação dos militares deficientes que, por alguma das causas indicadas no nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 210/73, optaram pela reforma extraordinária, a norma mais não será, afinal, do que mera expressão do que na disciplina geral em matéria de aposentação se dispõe relativamente ao momento de fixação do respectivo regime. III - De resto, poderá defender-se não terem os militares nessas circunstâncias feito mais que manifestado a sua opção, em concreto momento histórico e à luz e no âmbito do enquadramento legal então vigente, não se surpreendendo, por conseguinte, censura constitucional se alguma diferenciação resultar da sucessão no tempo de dois regimes. IV - O mesmo se não dirá, no entanto, quanto à norma contida na alínea a) do nº 7 da Portaria nº 162/76, a qual não se compagina com uma visão holística e igualitária do Decreto-Lei nº 43/76. V - A norma introduz um tratamento diverso para situações essencialmente iguais, não razoavelmente justificado: não só parte dos militares deficientes é afastada da plenitude de fruição do novo regime, que, no entanto, visou alcançar «um modo de compensar ou reparar uma injustificação» a todos tocante, sem que se apercebam ou denunciem as razões de marginalização assim provocada - o que figura arbítrio -, como a diferença de tratamento se modela inadequada e injustificadamente. VI - Considera-se que existe violação do princípio da igualdade quando, como é o caso, não existe adequado suporte material para a diferença. Esta deve ser materialmente fundada sob o ponto de vista da segurança jurídica, da praticabilidade, da justiça e da solidariedade e não se basear em qualquer motivo constitucionalmente impróprio.
Texto Integral: