Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002585
Acordão:	90-333-1
Processo:	88-307A
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ACLARAÇÃO RECLAMAÇÃO POR NULIDADES LITIGANCIA DE MA FE MULTA
Nº do Documento:	TCB19901213903331
Data do Acordão:	12/13/1990
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	65
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/19/1991
Página do Diário da República:	3268(20)
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROA ACORDÃOS 89-239-1 89-427-1 90-056-1 90-173-1.
Legislação Nacional:	CPC67 ART666 N1 N2 ART716 ART732 ART669 ART670 N3 ART456 N1 N2. LTC82 ART84 N3 N4 N5. DL 149-A/83 DE 1983/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 72-A/90DE 1990/03/03 ART17 ART18 ART21. CCJ62 ART208 N1 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não toma conhecimento de pedido de aclaração do acordão n. 56/90, de 13 de Março de 1990, e condena a requerente nas custas do incidente e em multa como litigante de ma fe.
Sumário:	I - Uma vez decidida a arguição de nulidades não pode admitir-se que se peça a aclaração do respectivo acordão, tanto mais que no requerimento apresentado se pede uma "opinião" do Tribunal e não uma qualquer decisão. II - Existe litigancia de ma fe quando se conclui da analise do processo que o pedido de aclaração mais não foi do que um expediente dilatorio para evitar por mais algum tempo a execução do julgado. III - O Decreto-Lei n. 149-A/83, na redacção do Decreto- -Lei n. 72-A/90, não regula o regime das condenações derivadas da litigancia de ma fe, as quais devera aplicar-se o regime de multas previsto no Codigo das Custas Judiciais, enquanto legislação subsidiaria, sendo de atender, na sua fixação, a particular censurabilidade da conduta do requerente.
Texto Integral: