| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00001335 |
| Acordão: | 88-019-1 |
| Processo: | 86-0259 |
| Relator: | VITAL MOREIRA |
| Descritores: | APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
TAXA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA |
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| Nº do Documento: | TCB19880120880191 |
| Data do Acordão: | 01/20/1988 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1976 ART293 N1 ART106 N2 ART106 N3 ART167 O.
1982 ART293. |
| Normas Apreciadas: | PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA. |
| Área Temática 2: | DIR FISC. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucionais as normas constantes das Portarias ns. 427/72, de 4 de Agosto, e 401/73, de 8 de Junho, que criam taxas a favor do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos. |
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| Sumário: | I - A Constituição de 1976, no seu artigo 293, n. 1, determina a caducidade do direito ordinario anterior que seja com ela materialmente incompativel.
II - As regras constitucionais de forma e de competencia, como os artigos 106, n. 2 e 3, e 167, alinea o), da Constituição de 1976, não são de aplicação retroactiva, valendo apenas por o direito produzido a sombra da Constituição, ou seja, por as normas posteriores a ela.
III - A apreciação da eventual inconstitucionalidade formal ou organica de diplomas anteriores a Constituição de 1976 esta sujeita a lei vigente ao tempo da sua produção. |
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| Texto Integral: | |