Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001492
Acordão:	88-176-2
Processo:	87-0310
Relator:	CARDOSO DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO RECLAMAÇÃO POR NULIDADES IRREGULARIDADE
Nº do Documento:	TCB19880714881762
Data do Acordão:	07/14/1988
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CPP29 ART664.
Legislação Nacional:	CPC61 ART1 PARUNICO ART102 N1 ART153 ART668 N3 ART686. CPP29 ART98 ART100. LTC82 ART69.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Desatende a questão previa de não conhecimento do recurso por entender que a questão de inconstitucionalidade, invocada apos a prolação da sentença na reclamação contra uma irregularidade processual, ainda e suscitada atempadamente.
Sumário:	I - O não conhecimento por parte de um tribunal da constitucionalidade de uma norma, quando podia e devia faze-lo, equivale a aplicação implicita da mesma; II - A questão da inconstitucionalidade deve ser suscitada antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que o processo respeita; III - A questão da inconstitucionalidade, invocada apos a prolação da sentença na reclamação de uma irregularidade processual ainda e suscitada atempadamente para o efeito do artigo 70, n. 1, alinea f), da Lei do Tribunal Constitucional, desde que a decisão dela seja relevante para a decisão da referida questão processual; IV - O controlo normativo do Tribunal Constitucional compreende o que simplesmente se reporte a certa dimensão ou interpretação da norma arguida de inconstitucionalidade.
Texto Integral: