Acórdão do Tribunal Constitucional
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
LEI DO ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
GOVERNO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
DECRETO-LEI AUTORIZADO
DURAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
L 40/83 DE 1983/12/13.
II - Nestes termos, a luz do citado entendimento jurisprudencial, a autorização legislativa em apreço, constante do n. 1 do artigo 64 da Lei n. 2-B/85, embora não lhe fosse cominado expressamente qualquer prazo de utilização, tinha um prazo implicitamente estatuido, o da duração do Orçamento do Estado aprovado por esta Lei, isto e, a duração do ano de 1985, pois que, nos termos do artigo 2, n. 1, da Lei n. 40/83, de 13 de Dezembro (Lei de Enquadramento), então em vigor, o Orçamento do
Estado e anual.
III - Assim sendo, cumpre apurar se o Decreto-Lei em crise, aprovado em Conselho de Ministros em 3 de
Abril de 1986 e publicado no jornal oficial de
23 do mesmo mes, o qual apenas foi distribuido, em 22 de Maio de 1986, respeitou o tempo e duração que implicitamente se contem na lei orçamental.
IV - As autorizações em materia fiscal contidas na Lei do Orçamento beneficiam de um regime de caducidade distinto do de todas as demais autorizações (autonomas ou não autonomas), so caducando, pois, com o termo do respectivo ano economico, não se projectando, por isso, para alem dele. Mas se assim e, e sem prejuizo de a Lei de Enquadramento do Orçamento determinar as condições em que a Lei do Orçamento se pode manter em vigor para alem do termo do ano economico a que se refere, então não se podera deixar de entender que a manutenção das aludidas autorizações para alem do termo do ano economico em causa não e consentida pela nossa Lei Fundamental.
V - Esta solução resulta inequivocamente do preceito aditado ao artigo 168 na revisão constitucional de
1989, e de igual forma deve ter-se por validamente aplicavel as situações para as quais o novo normativo constitucional não rege, mas que na materialidade das coisas se identificam: e que o termo de validade daquelas autorizações em materia fiscal deve coincidir com o termo da anualidade orçamental, pois que a continuidade da vigencia da Lei do Orçamento, por força de um normativo legal, não consequencia a validade das autorizações fiscais para alem daquele termo como resulta imposto (implicitamente) pela propria Constituição, na interpretação que o Tribunal reiteradamente dela tem formulado.
VI - Nestes termos, a autorização legislativa contida no artigo 64, n. 1, da Lei n. 2-B/85 não poderia ser utilizada para alem de 31 de Dezembro de
1985, havendo consequentemente caducado a data da emissão do Decreto-Lei n. 75-C/86, pelo que este foi emitido sem a necessaria credencial parlamentar, donde resulta a sua ilegitimidade constitucional por violação do disposto na alinea i) do n. 1 do artigo 168 da Constituição.