Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003327
Acordão:	92-262-1
Processo:	92-0100
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL ADMISSIBILIDADE DO RECURSO RECLAMAÇÃO RECURSO CUSTAS ISENÇÃO DE CUSTAS NOTIFICAÇÃO
Nº do Documento:	TRC19920713922621
Data do Acordão:	07/13/1992
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TCIV LISBOA
Nº do Diário da República:	268
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	11/19/1992
Página do Diário da República:	10940
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B ART75-A ART76 N4 ART79.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece da reclamação por entender que os reclamantes deveriam ter arguido a irregularidade da notificação perante o tribunal a quo, requerendo que a mesma fosse repetida de forma regular; so em caso de indeferimento seria de encarar a reclamação para o Tribunal Constitucional.
Sumário:	I - A Lei do Tribunal Constitucional preve a reclamação apenas no caso de o recurso de constitucionalidade não ser admitido no tribunal a quo, mas a pratica mostrou que podiam ocorrer outras situações não previstas na lei e que careciam de solução, como a de deserção do recurso de constitucionalidade por razões fiscais. II - O sistema de fiscalização de constitucionalidade consagrado na Constituição a partir de 1982 pode admitir que, em tais casos, o Tribunal Constitucional deva ter a ultima palavra sobre o momento de subida do recurso de constitucionalidade ou sobre a decisão de julgar o recurso deserto, seja por falta de pagamento de custas, seja por falta de apresentação de alegações no tribunal a quo.
Texto Integral: