Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000991
Acordão:	87-136-2
Processo:	85-0087
Relator:	CARDOSO DA COSTA
Descritores:	GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL ASSISTENCIA DE DEFENSOR GARANTIAS DE DEFESA INSTRUÇÃO CRIMINAL PRINCIPIO DO CONTRADITORIO PROCESSO CRIMINAL INSTRUÇÃO PREPARATORIA EXAME AO OFENDIDO
Nº do Documento:	TCB19870408871362
Data do Acordão:	04/08/1987
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	167
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	07/23/1987
Página do Diário da República:	9111
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART32 N3.
Normas Apreciadas:	CPP29 ART70.
Legislação Nacional:	CPP29 ART22 ART178 PARUNICO ART179 PAR2 ART203 ART253 ART264 ART266. DL 35007 DE 1945/10/13 ART13 PARUNICO ART39 PARUNICO. DL 185/72 DE 1972/05/05. CPP87 ART64 ART86 N1 N3 A ART154 N2 N3 ART156 N2 ART155.
Jurisprudência Constitucional:	AC CC 39 IN AP-DR 1977/12/30. AC CC 9. AC CC 11. AC CC 39. AC CC 164. AC CC 434 IN AP-DR 1983/01/18. AC TC 49/86 IN DR IS 1986/04/01.
Outra Jurisprudência:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERESFUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma do artigo 70 do Codigo de Processo Penal (1929) (caracter secreto da informação preparatoria, implicando a proibição de assistencia do defensor do arguido a diligencias de prova).
Sumário:	I - Do carater secreto do processo penal na fase da instrução preparatoria, estabelecido pelo artigo 70 do respectivo Codigo, deriva a geral proibição de assistencia do defensor a diligencias de prova. II - Na falta de disposição legal que expressamente disponha em contrario, a regra do artigo 70 do Codigo de Processo Penal não so não autoriza, como ate exclui a assistencia de defensor do arguido ao exame directo que se realize na pessoa do ofendido, durante a instrução preparatoria. III - A garantia constitucional consagrada no n. 3 do artigo 32 da Constituição comporta uma dupla vertente: por um lado, assegura aos arguidos o "direito" a serem assistidos por um defensor de sua escolha "em todos os actos do processo"; por outro lado, "impõe" essa assistencia como obrigatoria em certos casos ou certas fases do processo, a serem definidos pelo legislador. IV - Numa e noutra vertente, porem, havera de tratar-se de actos processuais que "respeitem directamente ao arguido", e nomeadamente daqueles em que o mesmo "intervenha" - em suma, dos actos relativos a "participação processual do arguido". V - As exigencias e valores que subjazem a consagração constitucional do direito ao defensor (necessidade de aconselhamento do arguido, salvaguarda da sua autonomia etica e da sua dignidade pessoal, acautelamento da correcta apreciação das questões de direito, garantia de imparcialidade na apreciação dos factos e na recolha das provas) não são de molde a impor como necessaria, ou, ao menos, como admissivel a sua assistencia ao exame directo do ofendido. VI - Para garantia da imparcialidade da prova por exame, deve ter-se como bastante que o arguido e seu defensor tenham acesso (como tem) ao respectivo relatorio, pois isso ja os habilita a fazer a critica dessa prova, a conte-la nos limites do respectivo valor probatorio e, sendo o caso, a po-la mesmo em causa. VII - O artigo 70 do Codigo de Processo Penal, ao excluir a assistencia do defensor do arguido ao exame realizado na pessoa do ofendido, durante a instrução preparatoria, não viola o artigo 32, n. 3, da Constituição.
Texto Integral: