Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000257 |
| Acordão: | 85-093-1 |
| Processo: | 84-0174 |
| Relator: | JORGE CAMPINOS |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA EFEITO DO RECURSO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO |
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| Nº do Documento: | TCA19850619850931 |
| Data do Acordão: | 06/19/1985 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TCIV PORTO |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | MARTINS DA FONSECA. VITAL MOREIRA. COSTA MESQUITA. |
| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 86-101-2. |
| Constituição: | 1982 ART8. |
| Normas Suscitadas: | DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART78. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR COM. |
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| Decisão: | Desatende a questão previa relativa a competencia do Tribunal Constitucional, por entender que o Tribunal Constitucional e competente para conhecer dos recursos que tenham por objecto a violação de uma norma de uma convenção internacional de que Portugal e parte por uma norma posterior de direito interno e altera o efeito e regime de subida do recurso, de meramente devolutivo e em separado para suspensivo e nos proprios autos. |
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| Sumário: | I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer dos recursos que tenham por objecto uma alegada violação de uma norma de uma convenção internacional de que Portugal e parte por uma norma posterior de direito interno. II - Cabendo recurso de agravo do despacho recorrido, deveria ter-se fixado ao recurso para o Tribunal Constitucional o efeito suspensivo, com subida nos proprios autos. |
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| Texto Integral: |