Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00002979
Acordão: 91-383-2
Processo: 91-0239
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA
Nº do Documento: TCB19911022913832
Data do Acordão: 10/22/1991
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STJ
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: CPP29 ART665.
Normas Julgadas Inconst.: CPP29 ART665.
Jurisprudência Constitucional: AC TC 124/90 IN DR IIS 1991/02/08.
AC TC 219/89 IN DR IIS 1989/06/30.
AC TC 340/90 IN DR IIS 1991/04/19.
Outra Jurisprudência:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2: DIR PROC PENAL.
Decisão: Julga inconstitucional a norma do artigo 665 do
Codigo de Processo Penal de 1929, na interpretação que lhe foi dada pelo Assento do supremo Tribunal de Justiça, de 29 de junho de 1934.
Sumário: Tendo o Tribunal Constitucional decidido uniformizar a jurisprudencia nos termos do artigo 79 da Lei do Tribunal Constitucional, deve cada secção julgar a inconstitucionalidade em causa conforme essa jurisprudencia.
Texto Integral: