Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC4430
Acordão: 93-760-2
Processo: 93-446
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: ILICITO FISCAL. CONTRA-ORDENAÇÃO.
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL.
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL.
Nº do Documento: TCA19931125937602
Data do Acordão: 11/25/1993
Espécie: SOUSA BRITO
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: STA
Outras Publicações: X
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade: 1
Voto Vencido: BRAVO SERRA
Constituição: 1989 ART29 N4.
Normas Apreciadas: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Normas Julgadas Inconst.: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR ORDEN SOC. DIR FISC.
Decisão: Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2º e 5º, nº2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, referentes à aplicação, no tempo, do novo regime de infracções fiscais não aduaneiras.
Sumário: Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 227/92.
Texto Integral: