Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004519
Acordão:	93-849-P
Processo:	93-0736
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL PRAZO TEMPESTIVIDADE
Nº do Documento:	TEL1993122293849P
Data do Acordão:	12/22/1993
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA
Requerido:	ASS APUR GERAL BRAGANÇA
Nº do Diário da República:	105
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	05/06/1994
Página do Diário da República:	4236
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART103 N1 ART104 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Não conhece do recurso por extemporaneidade.
Sumário:	I - O Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, determina que o recurso das irregularidades ocorridas na votação e no apuramento parcial e geral, e que foram objecto de reclamação ou protesto apresentados no acto em que se verificaram (artigo 103, n. 1) sera interposto no prazo de quarenta e oito horas, a contar da afixação do edital contendo os resultados do apuramento geral (artigo 104, n. 1). II - No caso em apreço, a afixação do edital contendo os resultados do apuramento geral teve lugar em 17 de Dezembro de 1993, mas o recurso foi interposto no dia 21 de Dezembro de 1993, pelas catorze horas e vinte minutos. III - E sendo que aquele prazo de 48 horas se não suspende nos sabados, domingos, feriados ou ferias judiciais, devendo contar-se em horas e não em dias e sem interrupções, então o espaço de tempo que medeia entre o dia 17 de Dezembro, em que se afixou o edital, e o dia 22 de Dezembro, em que se interpos o recurso, ha-de fazer concluir no sentido da intempestividade do mesmo recurso.
Texto Integral: