Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003358
Acordão:	92-293-1
Processo:	92-0104
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE RECURSO ADMISSÃO DO RECURSO BAIXA DO PROCESSO MINISTERIO PUBLICO NOTIFICAÇÃO RECLAMAÇÃO
Nº do Documento:	TRC19920929922931
Data do Acordão:	09/29/1992
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TT1I LISBOA
Votação:	MAIORIA COM 2 DEC VOT E 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	ASSUNÇÃO ESTEVES. VITOR NUNES DE ALMEIDA.
Voto Vencido:	MONTEIRO DINIS. CARDOSO DA COSTA.
Normas Suscitadas:	DL 154/91 1991/04/23 ART9 N1 N2.
Legislação Nacional:	LTC82 ART69 ART74 N4. DL 154/91 1991/04/23 ART13.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por entender que o processo em que haja sido impugnada uma decisão por recurso de constitucionalidade so deve subir ao tribunal de recurso quando tiver sido dada oportunidade de interposição do recurso a todos os intervenientes processuais para tal legitimados.
Sumário:	I - Os principios gerais de direito processual, bem com a legislação processual civil, aplicavel por força da remissão do artigo 69 da Lei do Tribunal Constitucional, impõem que seja dada oportunidade de interposição de recurso a todos os intervenientes processuais destinatarios de uma decisão judicial e que para tal sejam legitimados. II - Não pode por-se em duvida a necessidade legal de notificação do agente do Ministerio Publico das decisões judiciais que recusem a aplicação de normas constantes de acto legislativo. III - Uma intervenção do Ministerio Publico na fase de recurso, sem previa interposição do mesmo, configurar-se-ia como uma adesão ao recurso da parte, o que, no ambito do recurso de constitucionalidade, e afastado pelo n. 4 do artigo 74 da Lei n. 28/82.
Texto Integral: