Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000814
Acordão: 86-318-2
Processo: 85-0188
Relator: MESSIAS BENTO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
RECLAMAÇÃO POR NULIDADES
Nº do Documento: TCB19861119863182
Data do Acordão: 11/19/1986
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 86-130-2 86-192-2 86-251-2 87-016-2.
Área Temática 1:
Decisão: Ordena que o incidente se aprecie em separado e que os autos baixem ao tribunal recorrido.
Sumário: Se ao relator parecer manifesto que a parte pretende, com determinado requerimento, obstar ao cumprimento do julgado ou a baixa do processo ou a sua remessa para o tribunal competente, levara o requerimento a conferencia, podendo esta ordenar que o respectivo incidente se processe em separado.
Texto Integral: