Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002488 |
| Acordão: | 90-236-1 |
| Processo: | 89-0302 |
| Relator: | VITOR NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECURSO ORDINARIO RECURSO EXTRAORDINARIO GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO SUSPENSÃO DE EFICACIA EFEITO DO RECURSO CONTRADIÇÃO DE JURISPRUDENCIA |
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| Nº do Documento: | TCA19900703902361 |
| Data do Acordão: | 07/03/1990 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO - PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 3 DEC VOT |
| Privacidade: | 01 |
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| Declaração de Voto: | ANTONIO VITORINO. TAVARES DA COSTA. MONTEIRO DINIS. |
| Indicações Eventuais: | PUBLICADO O SUMARIO IN BMJ 399 PAG546. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART78 N2 N4. LPTA85 ART103 D. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR ADM - GARANT ADM CONTEC ADM. |
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| Decisão: | Mantem o efeito suspensivo atribuido nos autos ao recurso interposto para o Tribunal Constitucional. |
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| Sumário: | I - O recurso que se baseia unica e exclusivamente na oposição de julgados não pode ser considerado um recurso ordinario para o efeito previsto no artigo 78, n. 2, da Lei Organica do Tribunal Constitucional. II - Em consequencia, o Tribunal Constitucional deve manter ao recurso que para ele foi interposto o efeito suspensivo que lhe foi fixado nos autos, por força do disposto no n. 4 daquele preceito. |
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| Texto Integral: |